Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001376-79.2024.5.06.0004
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
08
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010854-26.2024.5.03.0027
O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 94, afetando a questão jurídica "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100408-14.2023.5.01.0301
O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita.
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010623-53.2024.5.03.0106
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000420-21.2024.5.02.0501
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual o deferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da efetiva comprovação da sua condição de dificuldade financeira, o que não ocorreu no…
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000083-56.2024.5.02.0008
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica…
04
SET 2026
TSTEmb-ED-RRAg 168-72.2021.5.20.0005
Em relação ao único tema admitido em juízo prévio de admissibilidade, trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a…
04
SET 2026
TSTAg-E-ED-ED-Ag-RR 1000378-19.2018.5.02.0715
Agravo interposto contra decisão da Presidência da Quinta Turma que denegou seguimento aos embargos quanto ao atendimento do art. 896, § 1º-A, da CLT e quanto à licitude da terceirização e à isonomia entre empregados terceirizados e empregados da tomadora…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 11-06.2019.5.09.0093
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001613-27.2024.5.13.0002
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000879-76.2024.5.13.0002
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000604-68.2024.5.06.0020
A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula 463, II, é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a…
03
SET 2026
TSTRRAg 100192-38.2018.5.01.0007
A isenção de custas requer comprovação de insuficiência de recursos, requisito não satisfeito no presente caso. O art. 897, § 10, da CLT é claro ao isentar as entidades filantrópicas do pagamento do depósito recursal.
03
SET 2026
TSTAIRR 0010687-55.2021.5.15.0067
A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT Agravo de instrumento…
03
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100018-03.2024.5.01.0077
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a…
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