Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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OUT 2024
TSTARR 20835-02.2015.5.04.0663
Pretensão recursal de reforma do acórdão regional, ao argumento de que há nexo concausal entre a doença que acomete a reclamante e a atividade laboral desenvolvida na reclamada.
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OUT 2024
TSTARR 940-05.2010.5.04.0025
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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OUT 2024
TSTAg-RR 11685-12.2016.5.03.0106
Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 1º a 4º, do CPC, bem…
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 10351-11.2020.5.15.0124
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
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OUT 2024
TSTARR 20264-45.2014.5.04.0023
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
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OUT 2024
TSTAg-RR 1000562-95.2021.5.02.0447
Agravo interposto contra acórdão que deu provimento ao recurso de revista do autor e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao recorrente e condenou o réu ao pagamento de horas extras, pelas horas excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, bem como nas…
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OUT 2024
TSTRR 20314-60.2016.5.04.0004
Em razão de provável contrariedade à Súmula nº 463, I, do Tribunal Superior do Trabalho , dá-se provimento ao agravo interno para determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 21773-33.2017.5.04.0402
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
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OUT 2024
TSTAIRR 838-71.2015.5.05.0221
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos…
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OUT 2024
TSTRRAg 1000445-08.2018.5.02.0319
Não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos anseios da recorrente, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à dispensa por justa causa e às horas…
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OUT 2024
TSTRRAg 1000235-96.2018.5.02.0402
O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pagamento do auxílio-alimentação à reclamante após a aposentadoria por invalidez.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 11915-70.2022.5.18.0221
A Súmula nº 463, II, do TST dispõe que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", situação não comprovada nos autos.
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OUT 2024
TSTAg-ED-RR 10598-21.2019.5.15.0061
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
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OUT 2024
TSTAg-RR 71-94.2018.5.05.0005
A Súmula nº 463, I, do TST preconiza que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou seu advogado.
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 1189-49.2022.5.09.0007
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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