Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
18
NOV 2024
TSTAIRR 1000228-57.2023.5.02.0264
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista da 1ª Reclamada, Rem Construtora LTDA, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria em discussão (indenização por dano estético) não é nova nesta Corte, nem…
18
NOV 2024
TSTAIRR 1001387-05.2023.5.02.0468
No caso dos autos, em relação aos temas da responsabilidade subsidiária na terceirização de serviços e das horas extras, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são…
18
NOV 2024
TSTAIRR 1000836-74.2022.5.02.0463
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes à confissão ficta, ao cerceamento do direito de defesa, à equiparação salarial, à verba denominada “compensação frente ao trabalho” e às horas extras não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem…
18
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0000360-22.2023.5.10.0002
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ao adicional de periculosidade e aos honorários periciais, veiculadas no recurso de revista da Reclamada não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º,…
18
NOV 2024
TSTRR-RR 0000124-18.2022.5.09.0654
Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 (leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação de lei, por decisão regional que reconhece a…
18
NOV 2024
TSTRR 0010906-54.2021.5.03.0018
O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho.
18
NOV 2024
TSTRR 1000945-96.2023.5.02.0061
O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho.
18
NOV 2024
TSTAg-RR 0011048-05.2023.5.03.0013
Desconstituídos os fundamentos da decisão agravada acerca da aplicabilidade do novo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, dá-se provimento ao agravo para reexame do recurso de revista.
18
NOV 2024
TSTRRAg-RR-RRAg 0000671-23.2022.5.06.0143
No caso dos autos, em relação aos temas do cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral, horas extras em razão do não enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, I da CLT, pagamento de feriados em dobro e índice de correção monetária e juros…
18
NOV 2024
TSTAIRR 0100335-02.2022.5.01.0261
No caso dos autos, em relação ao tema das horas extras de exercente de labor externo, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu…
18
NOV 2024
TSTRRAg-RRAg 0000027-86.2022.5.10.0008
O recurso de revista obreiro, quanto à compensação de gratificação de função com horas extras, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, a par de os óbices da Súmula 333 do TST, acrescido do art. 896, § 7º da CLT, contaminarem a…
18
NOV 2024
TSTAIRR 0100738-50.2021.5.01.0246
O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho.
18
NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0010663-96.2021.5.18.0211
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
18
NOV 2024
TSTAg-RR 0000470-93.2023.5.06.0014
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
18
NOV 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0000669-43.2023.5.10.0002
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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