Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
27
NOV 2024
TSTAIRR 100220-14.2019.5.01.0284
A jurisprudência do TST é no sentido de que a regra do art. 9.º, II, da Lei n.º 11.101/2005 não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, " mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já…
27
NOV 2024
TSTRR 100727-52.2018.5.01.0011
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica , nos termos do…
27
NOV 2024
TSTRRAg 11767-62.2019.5.03.0098
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante…
27
NOV 2024
TSTRRAg 10569-84.2022.5.15.0151
No caso , a parte demonstra seu inconformismo contra a decisão do Tribunal Regional, pretendendo o provimento do seu pedido com fundamento em violação de dispositivo de lei infraconstitucional.
27
NOV 2024
TSTAg-RRAg 821-72.2020.5.10.0010
A decisão unipessoal agravada registrou que "o recurso de revista não enseja admissibilidade, pois não comprovado eventual equívoco na decisão atacada.
27
NOV 2024
TSTRRAg 10264-35.2020.5.03.0174
1 - A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que de acordo com o regulamento interno, apenas a parcela "complemento do salário padrão" integra o…
27
NOV 2024
TSTRR 1001317-26.2021.5.02.0090
No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política , nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 484-62.2018.5.05.0020
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
27
NOV 2024
TSTRR 20247-94.2014.5.04.0124
Ante a possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista.
27
NOV 2024
TSTRRAg 10871-26.2019.5.15.0117
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção deprovaconsiderada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores.
27
NOV 2024
TSTRRAg 101066-45.2017.5.01.0205
Cinge-se a controvérsia sobre os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 469-07.2019.5.05.0005
Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
27
NOV 2024
TSTRR 126900-25.2011.5.17.0008
Tratando-se de alegação de descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, razão por que não se cogita de contrariedade à Súmula 294/TST, porquanto inaplicável ao caso, uma vez que disciplina hipótese de alteração do pactuado.
27
NOV 2024
TSTAg-AIRR 687-37.2021.5.06.0005
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
27
NOV 2024
TSTRRAg 10386-65.2019.5.03.0018
Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa .
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