(3ª Turma) I: ?1.2

(3ª Turma) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1  PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1 - A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro que de acordo com o regulamento interno, apenas a parcela "complemento do salário padrão" integra o cálculo do ATS  Adicional por Tempo de Serviço. ?1.2 - Logo, não há falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. 2  DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DE PARCELAS NA BASE DE CÁLCULO DO ATS  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 2.1 - A parte não transcreve, no tópico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. 2.2 - Assim, não preenchido esse pressuposto recursal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei nº 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463, I, do TST, bem como que a simples percepção de salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por si só, não tem o condão de descaracterizar a referida declaração. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.