Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
09
DEZ 2024
TSTROT 0020024-52.2019.5.04.0000
A jurisprudência pacificada do TST segue no sentido de que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça a pessoa jurídica é necessária a prova inequívoca da impossibilidade de ela arcar com as despesas processuais.
09
DEZ 2024
TSTAIRR 0010090-66.2023.5.15.0148
Pelo prisma da transcendência, as matérias referentes às diferenças salariais por acúmulo de funções, às horas extras e ao intervalo interjornadas, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência…
09
DEZ 2024
TSTAg-Emb 0010600-05.2022.5.03.0001
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
09
DEZ 2024
TSTAg-Emb 0000443-46.2023.5.23.0141
A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais.
09
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 0010244-16.2023.5.15.0009
No despacho agravado, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, por esbarrar o recurso de revista no óbice da deserção, haja vista que não houve comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, tampouco a…
09
DEZ 2024
TSTROT 1003707-79.2020.5.02.0000
Ainda que se vislumbrasse a propalada negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação do Tribunal a quo, mostrar-se-ia de qualquer forma inviável a declaração de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de prejuízo, nos termos do artigo 794…
04
DEZ 2024
TSTRR 71-53.2021.5.05.0017
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido, no tema .
04
DEZ 2024
TSTRRAg 21310-22.2016.5.04.0016
A Corte Regional examinou as questões submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamada.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 1000246-57.2023.5.02.0465
O juízo de primeira instância denegou seguimento ao recurso ordinário da primeira reclamada em razão da ausência de recolhimento das custas processuais.
04
DEZ 2024
TSTRR 0010278-75.2023.5.03.0186
A jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que, quando a pretensão ao intervalo de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados se ampara em norma coletiva que não contém disposição…
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000370-29.2021.5.02.0071
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos.
04
DEZ 2024
TSTRRAg 10773-68.2020.5.03.0140
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 100055-75.2020.5.01.0075
À luz da diretriz contida na Súmula 463, II, do TST, as pessoas jurídicas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita desde que comprovem a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo.
04
DEZ 2024
TSTRR 2292900-89.2009.5.09.0002
Verifica-se, pela análise dos acórdãos de recurso ordinário e de embargos de declaração, que, em relação ao tema referido, as questões de mérito e essenciais à resolução da controvérsia foram analisadas pelo Regional, que expôs de forma clara os fundamentos…
04
DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 11519-56.2013.5.18.0012
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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