Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
11
DEZ 2024
TSTAg-ED-AIRR 770-75.2021.5.08.0012
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (deserção) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 649-02.2021.5.21.0007
De acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte, à luz da Súmula nº 463, I, mesmo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa…
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 98-51.2022.5.19.0004
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento.
11
DEZ 2024
TSTAIRR 392-06.2019.5.11.0013
A parte Recorrente não efetuou a transcrição da petição de embargos de declaração em que requereu o pronunciamento do Tribunal Regional sobre os pontos supostamente omissos, não atendendo ao comando do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o que…
11
DEZ 2024
TSTRR 10744-64.2022.5.18.0161
Em conformidade com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência pacífica desta Corte superior é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de…
11
DEZ 2024
TSTED-Ag-AIRR 101009-18.2019.5.01.0056
Os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil c/c o art. 897-A da CLT têm a finalidade de sanar omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, bem como a correção de erro material.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 423-69.2016.5.09.0665
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão regional relativa ao tema em exame.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 969-58.2018.5.12.0023
Depreende-se da leitura do acórdão regional e da decisão integrativa em que apreciados os embargos de declaração que os fundamentos que embasaram a conclusão do TRT foram satisfatoriamente expostos.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 266-26.2022.5.09.0006
Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, deixa-se de pronunciar a nulidade, visto que a decisão acerca do mérito da controvérsia é favorável à parte a quem argui.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000183-19.2022.5.02.0610
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST.
11
DEZ 2024
TSTRR 11835-83.2015.5.01.0073
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000585-25.2023.5.02.0462
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 596-93.2016.5.09.0665
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão regional relativa ao tema em exame.
11
DEZ 2024
TSTED-RR 88-45.2021.5.09.0028
A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC de 2015, sendo impróprios para outro fim.
11
DEZ 2024
TSTRRAg 20195-64.2020.5.04.0811
QUESTÃO PREJUDICIAL Em face do caráter prejudicial da matéria objeto do recurso de revista, a saber, "QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO", inverte-se a ordem de julgamento dos apelos interpostos pela reclamada.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
