Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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DEZ 2024
TSTRRAg 2198-16.2014.5.03.0097
O Regional, com base em prova pericial, manteve sentença que reconheceu devido o adicional de insalubridade em grau médio até 10/6/2012, após esse período, constatada a utilização de protetor auricular, concluiu indevido o respectivo adicional.
18
DEZ 2024
TSTRR 1000761-20.2017.5.02.0072
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido .
18
DEZ 2024
TSTAg-RRAg 10285-50.2019.5.18.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11661-13.2019.5.15.0116
Tratando-se a matéria devolvida a esta Corte Superior de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconhece-se a transcendência jurídica.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 221-84.2018.5.12.0036
O agravante fundamenta o recurso apenas em divergência jurisprudencial.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 823-09.2017.5.05.0003
A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte, segundo a qual a legitimidade para a causa, de acordo com a teoria da asserção, é aferida conforme a afirmação feita na inicial.
18
DEZ 2024
TSTAIRR 1542-11.2017.5.10.0016
O TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamado, para afastar a natureza salarial do auxílio-alimentação e reflexos decorrentes, ao fundamento de que as convenções coletivas colacionadas aos autos preveem o fornecimento da ajuda alimentação sem…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 334-28.2020.5.09.0658
Inadmissível o recurso de revista interposto, se o acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior quanto ao tema, no sentido de que, havendo pedido certo e líquido na petição inicial, a condenação…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 221-52.2023.5.10.0008
A Corte Regional manteve a sentença que reconhecera a veracidade da jornada declinada na petição inicial em relação aos períodos em que a reclamada não juntou os controles de jornada do empregado.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 561-72.2021.5.06.0009
No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 20114-51.2020.5.04.0121
O Tribunal Regional, ao apreciar os embargos declaratórios, asseverou, mais uma vez, haver fundamentação suficiente no acórdão quanto aos temas em destaque, porque naquela decisão foram analisados de forma exauriente todos os aspectos fáticos e os…
18
DEZ 2024
TSTED-RR 1000620-67.2019.5.02.0383
Os embargos de declaração constituem instrumento processual cujo objetivo é o de complementar ou aclarar a decisão, admitindo-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo nos casos de omissão ou contradição no julgado, conforme permissivo…
18
DEZ 2024
TSTRR 1001926-21.2022.5.02.0204
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 11650-39.2015.5.15.0046
Na hipótese, não obstante o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, houve concessão de prazo para regularização do preparo, determinação judicial que não foi atendida pela recorrente.
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DEZ 2024
TSTRR-RRAg 1173-87.2021.5.05.0251
Cinge-se a controvérsia dos autos a respeito de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por pessoa física após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
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