Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
10
FEV 2025
TSTRR 0000235-93.2024.5.21.0008
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
10
FEV 2025
TSTAIRR 0000307-49.2023.5.06.0391
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010414-64.2024.5.03.0145
O § 10 o art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os beneficiários da justiça gratuita são isentos do depósito recursal.
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0011018-27.2023.5.03.0091
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e deserção do recurso ordinário ante o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, foi julgado intranscendente, por…
10
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000453-22.2021.5.05.0025
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica e ordem de preferência da penhora, em face da intranscendência das…
05
FEV 2025
TSTRR 0000822-19.2023.5.12.0003
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT.
05
FEV 2025
TSTRR 275-16.2022.5.21.0018
Agravo de instrumento contra decisão em que a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que admitiu parcialmente o recurso de revista interposto pelo autor.
05
FEV 2025
TSTRRAg 637-53.2022.5.09.0664
O Tribunal Regional registrou que a jornada laborada pela Reclamante era insuscetível de controle, razão pela qual se enquadra no artigo 62, I, da CLT.
05
FEV 2025
TSTRR 10303-11.2023.5.03.0147
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que…
05
FEV 2025
TSTRRAg 1000138-34.2021.5.02.0033
O despacho de admissibilidade do recurso de revista foi denegado sob a fundamentação de que a parte ré nas razões de recurso de revista transcreveu tão somente a parte dispositiva do acórdão impugnado e, portanto, não atendeu ao requisito do art. 896, §…
05
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000511-68.2022.5.05.0161
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo do Reclamante provido.
05
FEV 2025
TSTRR 969-51.2021.5.17.0011
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
05
FEV 2025
TSTAIRR 1000540-69.2023.5.02.0252
Em se tratando de pessoa jurídica, ainda que massa falida, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463 é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca,…
05
FEV 2025
TSTAg-Emb 0010277-71.2023.5.03.0160
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária a comprovação de sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463,…
05
FEV 2025
TSTRRAg-RR-RRAg 0010542-76.2022.5.03.0041
O Tribunal Regional registrou expressamente que "Resta incontroverso que a empresa realizava o pagamento de prêmios a seus empregados [...] Os valores dos prêmios variavam de acordo com a produtividade do autor e/ou da loja/setor, sendo pagos habitualmente,…
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