Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
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FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0010238-66.2023.5.03.0001
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000648-41.2020.5.05.0122
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento.
11
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 0000114-86.2023.5.12.0061
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
11
FEV 2025
TSTRRAg 0010737-20.2019.5.15.0013
1 - O Tribunal Regional, conquanto tenha entendido inicialmente pela impossibilidade de elastecimento dos minutos residuais por meio de norma coletiva, na forma da Súmula nº 449 do TST, ao apreciar os embargos de declaração, mudou sua posição, e considerou…
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000083-55.2020.5.12.0034
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
11
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000018-82.2024.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
11
FEV 2025
TSTRRAg 0001873-34.2023.5.07.0026
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
11
FEV 2025
TSTRR 0001095-61.2023.5.09.0009
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado…
11
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000021-37.2024.5.23.0141
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000631-93.2021.5.10.0004
O acórdão recorrido se manifestou sobre todos os pontos levantados pela recorrente, consignando tese expressa sobre a questão indicada. A decisão desfavorável não constitui negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0001156-66.2023.5.13.0022
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
11
FEV 2025
TSTRR 0000323-86.2022.5.12.0062
A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula nº 463 do TST, garante à pessoa física a gratuidade de Justiça, mediante apresentação de mera declaração de insuficiência de recursos.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0100556-64.2020.5.01.0225
Revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento de que a apresentação da apólice do seguro-garantia judicial com o respectivo número de registro é suficiente para viabilizar a consulta pelo magistrado no sítio eletrônico da SUSEP, de modo…
11
FEV 2025
TSTRRAg 0000007-80.2020.5.09.0562
Agravo de instrumento contra decisão denegatória do recurso de revista interposto pela ré.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000077-96.2021.5.12.0039
A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para o acolhimento do requerimento de gratuidade de justiça. Nesse sentido, inclusive, a diretriz da Súmula 463, II, do TST.
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