Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
18
FEV 2025
TSTAIRR 0010682-89.2023.5.03.0069
Nos termos da Súmula n° 463, II, do TST, “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”, hipótese não configurada nos autos.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0101328-58.2022.5.01.0483
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso ordinário por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899, §1º, da…
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000638-87.2021.5.17.0005
SÚMULA Nº 463 DO TST Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1000519-55.2019.5.02.0019
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
17
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100616-06.2020.5.01.0009
No caso dos autos, em relação aos temas da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e indenização por danos morais, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as…
17
FEV 2025
TSTRRAg-AIRR 1000652-98.2020.5.02.0072
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
17
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0010679-32.2022.5.03.0179
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
17
FEV 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000581-68.2023.5.07.0008
Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que a prática efetivada pelo Banco Santander, consistente em efetuar o pagamento de gratificação especial somente a alguns empregados, ainda que por mera liberalidade, e sem apresentar qualquer requisito ou…
17
FEV 2025
TSTAg-RRAg 0000057-77.2023.5.17.0013
Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, pois a decisão regional encontra-se em consonância com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, quando se concluiu que a compensação de jornada praticada pela…
17
FEV 2025
TSTRR 0000156-85.2023.5.12.0013
A Corte Regional manteve o indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que para a concessão do benefício da justiça gratuita não basta que a parte faça mera declaração de hipossuficiência econômica.
17
FEV 2025
TSTAg-Emb 0000342-09.2023.5.23.0141
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
12
FEV 2025
TSTRRAg 10163-15.2019.5.03.0018
Estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
12
FEV 2025
TSTRRAg 671-05.2021.5.08.0207
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitaçõesou afastamentosde…
12
FEV 2025
TSTRR 100812-68.2021.5.01.0064
A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015, a normatividade que emana do § 7º do art. 99 - requerimento de gratuidade de justiça formulado pela primeira vez no recurso ordinário - e dos § 1º e § 2º do art. 101 - pedido de reforma do capítulo da…
12
FEV 2025
TSTARR 1000032-41.2018.5.02.0045
O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de ser indevido o adicional por acúmulo de função.
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