Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.778 decisões
12
MAR 2025
TSTRRAg 6-53.2021.5.09.0015
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000259-35.2021.5.07.0035
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
12
MAR 2025
TSTRRAg 1106-28.2020.5.09.0872
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas…
12
MAR 2025
TSTRRAg 10410-18.2021.5.03.0182
O Tribunal Regional entendeu que o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais respeitou os parâmetros legais.
12
MAR 2025
TSTAIRR 890-74.2023.5.06.0022
Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, " no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" , demonstração essa não configurada nos autos, pois o…
12
MAR 2025
TSTRR-Ag-RR 0000706-15.2020.5.09.0322
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1002034-75.2017.5.02.0026
Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para recurso de empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000606-25.2021.5.05.0035
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do…
12
MAR 2025
TSTEDCiv-RR-Ag-EDCiv-Emb 0100248-22.2020.5.01.0033
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 940-09.2018.5.09.0664
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000196-85.2023.5.02.0447
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a depender da comprovação da insuficiência de recursos, sendo possível sua concessão também àqueles com renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10578-37.2016.5.03.0136
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
12
MAR 2025
TSTARR 279-53.2017.5.10.0012
Não merece reparos a decisão que não admitiu o recurso de revista, em relação aos temas, pois o Tribunal Regional prolatou acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST. Ausente, desse modo, a transcendência.
12
MAR 2025
TSTRR 0000418-64.2022.5.12.0047
Esta Corte, mediante a Súmula nº 463, I do TST, consolidou entendimento no sentido de que “a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou…
12
MAR 2025
TSTRR 11234-34.2019.5.15.0110
Visando prevenir afronta a norma legal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para que o Recurso de Revista tenha regular trânsito. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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