Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010303-46.2023.5.03.0103
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg 0011074-58.2022.5.03.0103
Caso em que o Tribunal Regional registrou que a pretensão autoral não é o recebimento de complementação de aposentadoria, mas apenas de indenização equivalente ao valor que o Réu deveria ter transferido para composição da reserva matemática do plano de…
09
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1608-14.2014.5.02.0082
A jurisprudência da Corte Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463, entende que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte…
09
ABR 2025
TSTED-RR 1000025-20.2020.5.02.0323
Esta Turma proveu o recurso de revista do Município para julgar improcedente a reclamação trabalhista.
09
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000092-38.2024.5.13.0005
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento.
09
ABR 2025
TSTRRAg-RRAg 1001031-77.2017.5.02.0255
Demonstrada possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTRR 11403-29.2018.5.15.0151
A decisão do Tribunal, que manteve o indeferimento ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita ao reclamante e não conheceu de seu recurso ordinário, por deserção, merece reforma, porquanto a simples declaração de hipossuficiência econômica,…
09
ABR 2025
TSTRRAg 11389-90.2018.5.03.0147
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
09
ABR 2025
TSTRR 100215-60.2021.5.01.0077
Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado, quanto ao tema. Agravo conhecido e provido.
09
ABR 2025
TSTAg-ARR 10945-05.2019.5.18.0018
Hipótese em que o TRT manteve a invalidade da adesão do Autor ao Plano de Demissão Voluntário, sob o fundamento de que não há norma coletiva acerca da concessão de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de trabalho.
09
ABR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0012009-72.2021.5.15.0015
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 533-57.2021.5.17.0152
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1001318-42.2022.5.02.0715
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento da parte reclamada, pois a reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que se…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000619-17.2023.5.06.0232
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
08
ABR 2025
TSTAg-RR 0011738-47.2021.5.15.0085
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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