Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000833-41.2020.5.02.0059
Com efeito, o Tribunal regional, soberano na análise dos contornos nitidamente fático-probatórios que envolvem a questão da equiparação salarial, a teor da Súmula nº 126 do TST, consignou expressamente que " A reclamante se apega ao fato de que a partir da…
09
ABR 2025
TSTAg-RR 10926-57.2022.5.03.0035
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
09
ABR 2025
TSTAg-RR 0000128-03.2023.5.12.0051
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 12088-90.2016.5.15.0091
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
09
ABR 2025
TSTEmb-Ag-RR 0000483-25.2022.5.12.0026
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000376-28.2021.5.05.0311
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000244-12.2015.5.20.0004
A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 128 do TST, é firme no sentido de que, mesmo nos processos que tramitam em fase de execução, será exigido o depósito recursal enquanto não houver garantia total do juízo.
09
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000404-96.2021.5.05.0019
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010537-78.2023.5.18.0016
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré Equatorial Goiás Distribuidora de Energia.
09
ABR 2025
TSTRR 1000439-95.2018.5.02.0708
Consoante entendimento que se tem firmado nesta Corte superior, pela maioria de suas Turmas, à luz da Súmula nº 463, I, do TST, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão da gratuidade da justiça ao empregado, requerida a qualquer tempo, basta…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000476-97.2020.5.09.0022
Caso em que a questão alusiva ao tema “Adicional de risco” não foi objeto do recurso de revista interposto pelo Executado, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido.
09
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10801-65.2020.5.03.0001
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010656-29.2023.5.18.0181
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela quarta ré.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000334-43.2023.5.06.0161
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010041-43.2023.5.18.0018
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
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