Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
22
ABR 2025
TSTRRAg 553-35.2020.5.17.0006
Invertida a ordem de análise dos recursos do reclamante, ante a presença de matéria prejudicial no recurso de revista.
22
ABR 2025
TSTRRAg 1432-89.2014.5.05.0037
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
22
ABR 2025
TSTAg-RR 754-35.2022.5.12.0058
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 11840-40.2017.5.03.0054
Conforme se extrai do acórdão regional, o perito de confiança do juízo concluiu ter o reclamante permanecido exposto à eletricidade.
16
ABR 2025
TSTRRAg 388-25.2019.5.05.0016
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
16
ABR 2025
TSTEDCiv-RRAg 102489-79.2017.5.01.0483
Conforme exaustiva fundamentação, o entendimento que prevaleceu foi o da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro, com fulcro no pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário e na concretude dos direitos e garantias fundamentais.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 64-85.2022.5.19.0001
A decisão regional está em plena harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior acerca da matéria, consubstanciada na Súmula 463, II, e na OJ 269, II, da SBDI-1, todas do TST.
16
ABR 2025
TSTAg-AIRR 429-92.2021.5.05.0251
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
16
ABR 2025
TSTEDCiv-RR 100049-45.2019.5.01.0482
Na hipótese, esta Turma deu provimento ao agravo interno do reclamante a fim de conhecer o respectivo agravo de instrumento e, posteriormente, dar-lhe provimento para convertê-lo em recurso de revista, reconhecendo a transcendência política da matéria.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100243-63.2023.5.01.0075
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
15
ABR 2025
TSTRR 1000414-62.2023.5.02.0464
Esta Sexta Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei nº 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000381-63.2023.5.21.0043
Na hipótese, constata-se que na decisão monocrática proferida pelo relator do processo no TRT, sob ID.
15
ABR 2025
TSTRR 0100355-44.2022.5.01.0341
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010782-75.2020.5.15.0114
Esta Corte entende ser possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, conforme art. 790, § 4º, da CLT e Súmula 463, II, do TST.
15
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000155-31.2023.5.13.0027
Nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
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