Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10646-21.2022.5.18.0051
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas.
30
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10134-38.2015.5.03.0136
No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, em especial o depoimento testemunhal, expressamente consignou que " o paragonado e os modelos exerciam suas atribuições com a mesma qualidade e perfeição técnica, sem quaisquer…
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1080-90.2017.5.09.0013
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição total , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violações legais e constitucionais apontadas e do art.…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0020212-27.2020.5.04.0512
No caso em apreço, o Tribunal Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário adesivo dos reclamados, tendo em vista que foi determinado, após o indeferimento do benefício da justiça gratuita, o recolhimento das custas e do depósito recursal no prazo de…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000633-63.2023.5.02.0371
TRT concluiu que, a reclamada não demonstrou cabal impossibilidade de arcar com as despesas do processo, de modo que não foram deferidos à agravante os benefícios justiça gratuita.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 1000050-63.2024.5.02.0009
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
29
ABR 2025
TSTAg-Emb 0011197-53.2023.5.15.0017
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
29
ABR 2025
TSTED-RRAg 10617-45.2021.5.03.0011
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010276-68.2021.5.15.0113
Discute-se nos presentes autos a responsabilidade subsidiária do órgão integrante da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010125-06.2024.5.18.0181
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 725 de repercussão geral, no bojo do RE nº 958252, firmou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000242-65.2023.5.06.0161
A Súmula nº 463, II, do TST, dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as…
29
ABR 2025
TSTAIRR 0011583-81.2021.5.15.0105
No caso em apreço, o Tribunal Regional concluiu que o primeiro reclamado não se enquadra como entidade filantrópica, bem como que não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais a fim de serem deferidos os benefícios da justiça…
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011052-22.2023.5.18.0111
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré Equatorial Goiás Distribuidora de Energia.
29
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0000272-89.2023.5.06.0391
Diante da premissa fática delineada pela Corte de origem e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), constata-se que a parcela SRV, além de ser paga a título de contraprestação em virtude do cumprimento de metas, foi integrada, por mera…
29
ABR 2025
TSTAg-RRAg 43-25.2021.5.09.0001
Foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência econômica da questão referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita , com lastro na Súmula 126 do TST , por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463,…
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