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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 43-25.2021.5.09.0001

Agravo do reclamante em recurso de revista com agravo  justiça gratuita  transcendência econômica reconhecida  manutenção do…

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO  JUSTIÇA GRATUITA  TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA  MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR EXISTÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO  DESPROVIMENTO. 1. Foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência econômica da questão referente à concessão dos benefícios da justiça gratuita , com lastro na Súmula 126 do TST , por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST , tendo em vista tratar-se de presunção juris tantum , que admite prova em contrário, como ocorreu no caso concreto. 2. Em seu agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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