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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 463 do TST

Súmula

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

5.783 decisões

14

MAI 2025

TSTAg-AIRR 1001200-16.2023.5.02.0009

Procedimento sumaríssimo: deserção do recurso ordinário

Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.

  • Direito do Trabalho
  • Procedimento sumaríssimo
  • +3

14

MAI 2025

TSTRRAg 0000430-65.2023.5.12.0040

Remuneração: descontos indevidos

A discussão se refere a descontos realizados no TRCT do autor.

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração
  • +5

14

MAI 2025

TSTAIRR 0010112-13.2023.5.03.0002

Regime de trabalho 12x36: validade

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

  • Processo Civil
  • Regime de trabalho 12x36
  • +5

14

MAI 2025

TSTRRAg 1001625-30.2022.5.02.0057

Rito sumaríssimo: gratificação de férias

O recurso de revista teve seu seguimento denegado pelo não preenchimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte agravante, por sua vez, em sua minuta de agravo, não impugna de forma específica o fundamento consignado na decisão denegatória.

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

14

MAI 2025

TSTRRAg 494-41.2020.5.17.0008

I  direito do trabalho e processual do trabalho

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região que não admitiu o recurso de revista da ré.

  • Direito Constitucional
  • I  direito do trabalho e processual do trabalho
  • +5

14

MAI 2025

TSTRRAg 821-52.2019.5.13.0001

I  direito processual do trabalho e direito constitucional

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, por ausência de transcendência do recurso de revista.

  • Direito do Trabalho
  • I  direito processual do trabalho e direito constitucional
  • +5

14

MAI 2025

TSTAg-AIRR 0000204-86.2021.5.17.0009

Honorários advocatícios de sucumbência: indenização por dano moral

Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.

  • Direito Civil
  • Honorários advocatícios de sucumbência
  • +5

14

MAI 2025

TSTRRAg 10268-43.2021.5.18.0005

I  agravo de instrumento interposto pelo réu: competência da justiça do trabalho

Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…

  • Direito do Trabalho
  • I  agravo de instrumento interposto pelo réu
  • +5

14

MAI 2025

TSTRRAg-Ag 561-07.2019.5.05.0030

Preliminarmente: requerimento indeferido

Infere-se das razões do agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica.

  • Direito Constitucional
  • Preliminarmente
  • +5

14

MAI 2025

TSTARR 1002180-60.2017.5.02.0465

Jornada de trabalho: horas extras

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão que negou seguimento ao recurso de revista, diante do disposto no art. 896, § 7º, da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • +5

14

MAI 2025

TSTAg-RRAg 10936-27.2020.5.03.0147

Da redução do valor da indenização por dano extrapatrimonial

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior consolidou orientação no sentido de que a revisão do quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância…

  • Direito do Trabalho
  • Da redução do valor da indenização por dano extrapatrimonial
  • +5

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