Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
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MAI 2025
TSTRR 134700-94.2008.5.17.0013
Com relação à representação processual constata-se que o patrono subscritor do recurso de revista, Dr. Stehphan Eduard Schneebeli, foi devidamente constituído mediante procuração à fl. 84.
21
MAI 2025
TSTRRAg 100440-06.2021.5.01.0037
De acordo com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
21
MAI 2025
TSTAg-RR 100640-88.2021.5.01.0012
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, uma vez que a decisão agravada concedeu o benefício da justiça gratuita, em razão da apresentação da declaração de…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100369-34.2022.5.01.0048
Não comprovada a impossibilidade de custear as despesas processuais (Súmula nº 463, II, do TST), deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de revista por deserção, notadamente porque a parte não cumpriu a exigência das disposições do art. 899,…
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MAI 2025
TSTAIRR 10354-51.2022.5.15.0073
Trata-se de pedido referente ao recebimento de parcela paga aos funcionários ativos e negada aos aposentados.
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MAI 2025
TSTRR-Ag 10749-95.2022.5.03.0099
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
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MAI 2025
TSTEmb 0001183-93.2022.5.09.0863
Em relação à escala 6x4, o TRT considera válida a pactuação de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas, mesmo reconhecendo “a realização de horas extras habituais, inclusive com labor acima da décima diária” e em prejuízo do descanso de 4 dias.
20
MAI 2025
TSTAIRR 0011246-07.2022.5.03.0036
Especificamente acerca da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever…
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MAI 2025
TSTAIRR 1001421-03.2023.5.02.0040
Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresas que se encontram em…
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MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000004-64.2018.5.02.0048
O TRT verificou, quanto ao nexo causal e ao dano propriamente dito, que “A perícia concluiu que as moléstias da coluna lombar guardam nexo de concausa com o trabalho.
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MAI 2025
TSTAIRR 1000231-12.2023.5.02.0070
No caso, o Tribunal Regional assentou que não há provas nos autos que demonstrem que outros empregados receberam a gratificação especial na época em que a reclamante foi dispensada, em 2023.
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MAI 2025
TSTROT 1046-02.2021.5.06.0000
Na forma do item II da Súmula n.º 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
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MAI 2025
TSTAIRR 1001092-27.2023.5.02.0028
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita é indispensável a cabal comprovação da insuficiência de recursos para concessão da benesse, nos moldes dispostos pelo item II da Súmula 463…
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MAI 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000228-54.2021.5.02.0708
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
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MAI 2025
TSTRR 10746-68.2019.5.03.0157
Em face de possível contrariedade à Súmula 372, I, do TST, merece ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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