Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
27
MAI 2025
TSTRR 1000311-19.2022.5.02.0067
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o ora Recorrente, pessoa física, firmado…
27
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0020434-72.2021.5.04.0281
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
27
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0020992-51.2021.5.04.0020
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000791-38.2020.5.05.0281
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
27
MAI 2025
TSTAg-Emb 0000740-90.2022.5.06.0002
Foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita, por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST, dado tratar-se de presunção…
27
MAI 2025
TSTRR 0024767-89.2023.5.24.0071
1 – O Tribunal Regional reformou a sentença que havia concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, sob o fundamento de que, embora a simples declaração firmada pelo reclamante seja suficiente para autorizar a concessão do benefício da justiça…
27
MAI 2025
TSTRR 0001581-77.2023.5.12.0004
Esta Corte superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o ora Recorrente, pessoa física, firmado…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000271-43.2023.5.13.0025
De fato a justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu.
27
MAI 2025
TSTRRAg 919-21.2014.5.09.0002
Pelo prisma da transcendência, as matérias veiculadas no recurso de revista patronal atinentes à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional à retificação da CTPS, às horas extras e reflexos, ao intervalo do art. 384 da CLT, às férias e à…
27
MAI 2025
TSTRRAg 21484-93.2019.5.04.0511
Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, de modo que, para se concluir pela violação de preceito de lei, contrariedade a verbete sumular, e dissenso pretoriano, na forma como pretendida pela parte…
27
MAI 2025
TSTED-ARR 1114-25.2018.5.10.0103
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
27
MAI 2025
TSTAIRR 0011282-71.2023.5.18.0141
Verifica-se das razões do Recurso de Revista do Reclamante que as alegações de afronta aos dispositivos legais apontados e de divergência jurisprudencial trazidas aos autos não se coadunam com os requisitos para recebimento do apelo.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010018-11.2024.5.18.0003
O Regional considerou deserto o recurso ordinário das Reclamadas, pois não preenchido o requisito contido na Súmula nº 463, II, do TST, qual seja, a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita.
27
MAI 2025
TSTRR 1000724-15.2022.5.02.0008
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o ora recorrente, pessoa física, firmado…
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000213-08.2021.5.05.0195
A justiça gratuita alcança também o empregador, pessoa física ou jurídica, desde que haja prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II, do TST), ônus do qual não se desincumbiu.
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