Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010497-97.2023.5.03.0183
O Tribunal Regional analisou o acervo fático-probatório dos autos, consignando que, efetivamente, era realizado o controle de jornada do reclamante e afastou a exceção prevista no art. 62, I, da CLT.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0001585-47.2013.5.20.0003
Consoante o artigo 884 da CLT e o item II da Súmula nº 128 do TST, a garantia integral do juízo configura requisito inafastável para a oposição de embargos ou para a viabilização de recurso na fase executória, não se mostrando suficiente a mera existência de…
28
MAI 2025
TSTRRAg 10575-59.2020.5.03.0066
A controvérsia cinge-se às diferenças salariais deferidas ao autor por desvio de função.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000533-03.2018.5.02.0010
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 21262-69.2017.5.04.0811
A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada.
28
MAI 2025
TSTRR 328-59.2022.5.12.0046
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o ora recorrente, pessoa física, firmado…
28
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 733-09.2020.5.07.0013
A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
28
MAI 2025
TSTRR 1098-93.2015.5.17.0002
A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT para os casos em que a…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010449-60.2022.5.03.0091
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST.
28
MAI 2025
TSTRRAg 0010245-47.2020.5.03.0168
A Corte de origem registrou que “não há que se falar em prescrição total e deve-se reconhecer o direito da parte autora ao reajuste de 10,80%, previsto na CCT de 1996/1997”.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0000817-79.2021.5.05.0611
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula 463, II, do TST, segundo a qual para a concessão da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica,…
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10929-34.2016.5.03.0031
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Banco, na rescisão contratual, efetuar o pagamento de vantagens a determinados empregados em detrimento de outros, de maneira espontânea, por mera liberalidade.
28
MAI 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-AIRR 0000814-71.2020.5.09.0022
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011093-07.2023.5.03.0143
Nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, sendo a parte pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita, para ser concedido, depende de demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não poderia responder pelo pagamento das despesas do processo,…
28
MAI 2025
TSTRRAg 289-96.2019.5.12.0004
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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