Reclamado: justiça gratuita

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL REFERENTES AO RECURSO ORDINÁRIO. A Sexta Turma do TST manteve a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Observa-se que, no caso, ficou expressamente registrado no acórdão embargado que foi negado o benefício da justiça gratuita ao reclamado, pessoa jurídica, ante a ausência de prova cabal da sua impossibilidade econômica em arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.