Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
03
JUN 2025
TSTRR 0000644-96.2023.5.17.0014
Prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010962-07.2023.5.03.0022
O artigo 899, § 10º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000955-93.2022.5.02.0088
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010742-81.2020.5.15.0021
Verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0021007-53.2021.5.04.0009
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo primeiro réu.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010762-21.2018.5.15.0093
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da ré.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0001006-85.2023.5.13.0022
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000563-91.2022.5.10.0010
Agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000247-42.2022.5.10.0022
O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0010409-28.2023.5.03.0064
Discute-se a deserção do recurso de revista pela ausência de recolhimento das custas processuais majoradas.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011406-58.2022.5.18.0054
A parte reclamada interpôs agravo de instrumento alegando violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República, em razão do indeferimento de testemunha, o que, segundo sustenta, teria caracterizado cerceamento de defesa.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000165-46.2022.5.09.0084
Esta Corte Superior, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, bem como do disposto no art. 12, § 2°, da Instrução Normativa TST n° 41/2018, consolidou jurisprudência no sentido de que os valores indicados pela parte…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010569-86.2024.5.03.0074
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000691-62.2018.5.09.0016
A questão em discussão se refere à limitação da condenação aos valores apontados na exordial após a nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, a partir da vigência da Lei n.º 13.467/17.
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000094-02.2022.5.05.0037
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
