04
JUN 2025
TSTAg-RR 555-66.2020.5.09.0672
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 21896-55.2017.5.04.0006
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência
Constatado equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
- Processo Civil
- Justiça gratuita
- +5
04
JUN 2025
TSTRR 808-75.2012.5.09.0594
Competência da justiça do trabalho: diferenças de complementação de aposentadoria
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
- Direito Constitucional
- Competência da justiça do trabalho
- +5
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 391-25.2017.5.21.0009
Doença ocupacional: nexo de causalidade
Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a estabilidade provisória do empregado e, por conseguinte, deferido o pedido de reintegração ao trabalho.
- Direito do Trabalho
- Doença ocupacional
- +5
04
JUN 2025
TSTRRAg 1752-18.2017.5.09.0654
A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 da sistemática da repercussão geral, fixou a tese de repercussão geral de que " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
- Direito Constitucional
- Horas extras excedentes à oitava diária
- +5
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100194-93.2023.5.01.0019
Deserção do recurso ordinário: benefício da justiça gratuita
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +4
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000754-19.2022.5.13.0022
Deserção do recurso de revista: benefício da justiça gratuita
Nos termos do § 4º do artigo 790 da CLT somente se autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +3
03
JUN 2025
TSTRO 1001587-68.2017.5.02.0000
Preliminar: justiça gratuita
No contexto da Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, é suficiente a declaração de miserabilidade jurídica apresentada pela parte, conforme estabelece a Súmula 463, I, do TST.
- Direito do Trabalho
- Preliminar
- +3
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011532-40.2021.5.15.0115
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: pessoa física
Esta Corte entende que, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +4
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010080-65.2023.5.15.0069
Gratificação semestral: participação em lucros e resultados
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
- Direito Constitucional
- Gratificação semestral
- +5
03
JUN 2025
TSTAIRR 0000725-61.2023.5.08.0122
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: deserção do recurso ordinário
Na hipótese, o Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, e a consequente isenção do pagamento de custas, está condicionada à demonstração da…
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- +5
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011202-82.2020.5.03.0092
Adicional noturno: recursal mal aparelhado
A parte afirma “a redução da hora noturna foi efetivamente respeitada e paga com adicional noturno, inclusive refletido no DSR, conforme registros nos controles de pontos e fichas financeiras”. Indica violação aos arts. 373 do CPC e 818 da CLT.
- Processo Civil
- Adicional noturno
- +5
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010634-53.2024.5.03.0148
Deserção do recurso de revista: pessoa jurídica
A Súmula nº 463, II, do TST, dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as…
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +5
03
JUN 2025
TSTAIRR 0100743-17.2018.5.01.0266
Preliminar: fato novo
Os agravantes apontam a existência de fato novo relativo ao deferimento de recuperação judicial em desfavor da executada principal, razão pela qual requerem a suspensão da tramitação da execução, com base nos arts. 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei nº…
- Direito do Trabalho
- Preliminar
- +5
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0016371-98.2022.5.16.0001
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: pessoa jurídica
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +3