Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 11671-26.2020.5.15.0115
No caso, a parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão, sem os necessários destaques, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o artigo 896, §…
04
JUN 2025
TSTRRAg 21191-17.2018.5.04.0008
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000802-28.2023.5.06.0251
O Tribunal Regional, alicerçado no conjunto de provas dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes que indicassem eventual troca de favores entre a reclamante e sua testemunha, incidindo o teor da Súmula nº 357 do TST ao dispor que “não torna…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010695-68.2024.5.03.0129
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000004-31.2023.5.13.0006
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica condiciona-se à comprovação inequívoca de sua insuficiência econômica, nos termos do item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20562-65.2016.5.04.0282
Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 161-50.2021.5.10.0008
Foi negado provimento ao Agravo Interno interposto pelo Embargante em razão da ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, razão pela qual foi mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto.
04
JUN 2025
TSTAIRR 0010756-63.2022.5.03.0107
À luz das novas disposições contidas na Lei nº 13.467/2017 (art. 790, §3º, da CLT), o Tribunal Pleno desta Corte firmou tese no sentido de ser possível conceder à pessoa natural os benefícios da gratuidade de justiça mediante a mera declaração de…
04
JUN 2025
TSTRR 1401-26.2018.5.12.0040
O Tribunal Regional reformou a sentença para indeferir a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, em razão deperceber rendimento superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, rejeitando o pleito com base na mera apresentação…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 373-88.2017.5.09.0089
No agravo interno, o reclamado não impugna o fundamento da decisão recorrida. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema.
04
JUN 2025
TSTRR 600-41.2022.5.09.0659
O debate sobre os requisitos para o deferimento da justiça gratuita detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. Ademais, ante possível contrariedade da Súmula 463, I, cabível o processamento do recurso de revista.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10780-81.2018.5.18.0053
Quanto ao tema alusivo aos efeitos da adesão ao Programa de Demissão Voluntária - PDV, há dois óbices intransponíveis que precisam ser considerados: a) a matéria não foi objeto de impugnação no recurso de revista, de maneira que a primeira insurgência apenas…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000826-22.2022.5.17.0013
Caso em que o Tribunal Regional decidiu pela prevalência dos Acordos Coletivos, em detrimento das Convenções Coletivas de Trabalho, sob o fundamento de que os Acordos Coletivos não desfavorecem os trabalhadores, considerando-se o conjunto de normas pactuadas.
04
JUN 2025
TSTRR 0100229-47.2023.5.01.0021
O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República garante o direito à assistência judiciária integral e gratuita prestada pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.
04
JUN 2025
TSTRRAg 2322-44.2013.5.02.0070
O Tribunal Regional, nos termos do art. 80, III, V e VI, do CPC, entendeu caracterizada a litigância de má-fé, uma vez que, " considerando a tentativa dos habilitantes MARIA TERESA HIRATA, MARINA MOTA DOS SANTOS, ODETE BEZERRA DE LIMA, REGINA MARIA PUPIN DE…
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