Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
06
JUN 2025
TSTE-Ag-RR 1000089-35.2021.5.02.0019
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
06
JUN 2025
TSTEmb-Ag-RR 135-15.2020.5.12.0046
A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da mera declaração de hipossuficiência para fins de prova da situação de insuficiência econômica da parte (pessoa natural) e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, em ações ajuizadas…
06
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100675-75.2023.5.01.0045
AGRAVO DA RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 463, II, DO TST –…
05
JUN 2025
TSTEmb-RR-Emb-RR 0000288-35.2023.5.09.0011
A 1ª Turma deste TST, ao entender que, mesmo depois da vigência da Lei nº 13.467/2017 e ainda que se trate de empregado que perceba remuneração superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT, é suficiente, para a concessão do benefício da…
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10753-91.2017.5.18.0002
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema, fundada na conclusão de que a hipótese sub judice não está vinculada à decisão proferida pelo…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21008-84.2019.5.04.0663
Conquanto não exista litispendência entre a "ação individual" e a "ação coletiva", é certo que para se beneficiar da coisa julgada formada na ação coletiva (transporte in utilibus ), a parte deve fazer essa opção, no prazo de 30 dias contados da ciência…
05
JUN 2025
TSTRR 610-58.2022.5.17.0014
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 5º, XXXV, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
05
JUN 2025
TSTAg-RR 10608-85.2020.5.03.0054
Conforme salientado na decisão agravada, a Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20878-16.2019.5.04.0010
O Tribunal Regional enfrentou todas as questões fáticas relevantes devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos pelos quais: (i)- concluiu que o autor não se enquadrava no regime laboral previsto no artigo 62, I, da CLT;
05
JUN 2025
TSTAg-RR 749-46.2022.5.12.0047
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10289-63.2019.5.18.0013
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
05
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10547-57.2016.5.15.0047
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20406-44.2021.5.04.0204
A Súmula nº 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração…
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 227-85.2023.5.23.0141
Na hipótese, não é possível afastar a deserção detectada pelo Tribunal Regional, por não estar comprovada a insuficiência econômica do reclamado.
05
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20328-30.2020.5.04.0028
A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática em relação a ambos os temas devolvidos no agravo, uma vez que basicamente se limitou a reproduzir as insurgências do recurso de revista, mediante transcrição literal do seu conteúdo…
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