Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 1323-60.2019.5.09.0014
Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTRR 34-52.2020.5.21.0005
Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº- A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: "sob pena de não…
11
JUN 2025
TSTARR-RR-Ag-AIRR 322500-43.2008.5.02.0028
Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0001259-20.2023.5.20.0009
Hipótese em que esta Relatora concluiu que o reclamante fazia jus ao benefício da gratuidade da justiça em face da declaração de insuficiência econômica, não obstante ser incontroverso que perceba remuneração superior a 40% do RGPS.
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0024846-49.2021.5.24.0003
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento aos embargos de declaração interposto pela reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita.
11
JUN 2025
TSTRR 398-61.2022.5.17.0006
Agravo provido por possível violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar o processamento do agravo de instrumento.
11
JUN 2025
TSTRRAg 0000179-09.2022.5.07.0012
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que…
11
JUN 2025
TSTRR 1000721-04.2023.5.02.0468
Esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, §§ 1º a 4º, do CPC,…
11
JUN 2025
TSTRR 0000036-10.2023.5.09.0665
A Súmula 463, I/TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0025037-03.2022.5.24.0022
O Tribunal Regional com fundamento nas provas constante dos autos negou provimento ao recurso da reclamada, entendendo que restou comprovado que o reclamante ficava permanentemente de sobreaviso a partir de maio/2020.
11
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000007-53.2024.5.23.0141
Pretensão recursal no sentido de conceder os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica.
11
JUN 2025
TSTRR-RR 0512800-13.1995.5.12.0036
Em razão da potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-AIRR 0010506-05.2020.5.03.0041
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada contrariedade à Súmula n.º 463, I, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1000386-91.2022.5.02.0444
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
11
JUN 2025
TSTARR 1500-05.2016.5.22.0002
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o…
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