Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011338-83.2023.5.18.0051
A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firmou entendimento de que a prescrição deve ser arguida e examinada na instância ordinária, nos termos da Súmula nº 153 do TST, o que foi efetivamente observado no caso dos autos, diante do pedido de…
11
JUN 2025
TSTAIRR 1000686-05.2020.5.02.0030
Ressalte-se, inicialmente, que a lide não foi decidida sob o enfoque de ser a ré entidade beneficente sem fins lucrativos, tal como alega, mas beneficiária da gratuidade da justiça.
11
JUN 2025
TSTRR 0000259-05.2023.5.09.0651
A Súmula nº 463, I, do TST, dispõe que a simples declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural por ocasião do requerimento do benefício de justiça gratuita é suficiente ao deferimento do pleito, não obstante as alterações promovidas pela Lei…
11
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20549-54.2020.5.04.0661
Não merece provimento o agravo, haja vista que a parte não desconstitui o fundamento da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao apelo, qual seja, a inexistência de ofensa ao comando inserto no artigo 62, inciso I, da CLT.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 960-09.2019.5.09.0003
De início, convém ressaltar que não se trata de pedido de complementação de aposentadoria, de integração de verbas reconhecidas em juízo nas contribuições devidas à entidade de previdência privada nem de reparação civil por má gestão do plano de previdência…
11
JUN 2025
TSTRRAg 400-62.2020.5.13.0022
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
11
JUN 2025
TSTRR 100656-45.2020.5.01.0281
Ante as razões apresentadas pelo reclamante, afasta-se o óbice erigido na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
11
JUN 2025
TSTRR 778-29.2018.5.12.0050
Constatado que a parte agravante, de fato, atendeu ao requisito contido no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado . Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTRR 207-93.2022.5.09.0020
A Corte Regional, soberana na análise e valoração do conjunto fático-probatório, manteve a sentença por concluir que não restou comprovada a irregularidade do pagamento do PIV.
11
JUN 2025
TSTRR 0010993-16.2022.5.03.0037
É entendimento pacífico no âmbito desta Corte que os benefícios da Justiça Gratuita se orientam unicamente pelo pressuposto do estado de hipossuficiência da parte, comprovável a partir da percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do…
11
JUN 2025
TSTRRAg 21051-66.2017.5.04.0121
O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor não exercia cargo de confiança bancário, nos exatos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
11
JUN 2025
TSTRR 1001624-11.2019.5.02.0070
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST.
11
JUN 2025
TSTRRAg 1001389-69.2021.5.02.0039
O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, deu provimento ao recurso ordinário do réu por concluir que a parte autora exercia cargo de confiança bancário, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT.
11
JUN 2025
TSTRR 897-77.2020.5.09.0672
Ante a plausibilidade da tese de violação ao 5º, LXXIV, da CF/88, mostra-se recomendável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido.
11
JUN 2025
TSTRR 243-20.2020.5.12.0054
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
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