Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001132-81.2022.5.02.0371
A questão consiste em definir se, após a Reforma Trabalhista, a legislação passou a impor uma limitação objetiva à concessão da gratuidade de justiça com base na renda do litigante — restringindo o benefício àqueles que percebem remuneração inferior a 40% do…
18
JUN 2025
TSTRR 0001117-19.2022.5.12.0059
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
18
JUN 2025
TSTRRAg 1278-34.2019.5.12.0059
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA 1- A negativa de processamento do recurso de revista decorreu da constatação de que não foi demonstrado o prequestionamento da matéria controvertida, em descumprimento ao…
18
JUN 2025
TSTRRAg 1000234-07.2019.5.02.0005
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0020475-45.2022.5.04.0009
No momento do fechamento da pauta da Sexta Turma, não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST relacionados ao Tema 35 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, que trata da "Atribuição de valores aos pedidos na petição inicial,…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000021-81.2024.5.08.0132
A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, inciso II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001695-26.2022.5.02.0064
A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000167-97.2024.5.08.0205
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que não conheceu do Agravo de Instrumento.
17
JUN 2025
TSTAIRR 1000233-52.2023.5.02.0079
A controvérsia reside na causa da dispensa da Reclamante durante o contrato de experiência. Conforme consignado no acórdão regional, o conjunto fático-probatório aponta que a extinção do contrato configurou dispensa discriminatória.
17
JUN 2025
TSTAg-Emb 0000151-27.2024.5.23.0141
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0001655-06.2023.5.07.0026
Ao Recurso de Revista da segunda Reclamada foi denegado seguimento por, suscitando negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão regional, não ter oposto Embargos de Declaração, conforme previsto no item II da Súmula nº 297 do TST; por estar o acórdão…
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000756-43.2024.5.17.0010
Trata-se de agravo interno interposto pelas acionadas contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010366-27.2024.5.03.0074
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
17
JUN 2025
TSTROT 564-48.2021.5.17.0000
Segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
17
JUN 2025
TSTAIRR 0010605-22.2023.5.18.0018
Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de Recurso de Revista fundada em deserção, considerando que, uma vez indeferido o pedido de gratuidade de justiça, as Reclamadas mantiveram-se inertes após a concessão de prazo para que…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
