Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10469-52.2017.5.18.0271
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo não conhecido, no tema.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0020189-04.2021.5.04.0203
Discute-se a legitimidade passiva ad causam do banco reclamado, tomador de serviços do reclamante, que trabalhava como vigilante.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100120-56.2023.5.01.0078
Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica demanda a comprovação cabal da hipossuficiência econômica e a impossibilidade de recolhimento das custas processuais (Súmula nº 463, II/TST).
18
JUN 2025
TSTRR 687-59.2021.5.08.0012
Divisando que o tema ora recorrido oferece transcendência "jurídica", e diante da possível contrariedade à Súmula nº 463, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
18
JUN 2025
TSTRRAg 304-97.2018.5.12.0037
No caso concreto, o Regional manteve o indeferimento do pleito de indenização por danos extrapatrimoniais, ao fundamento de que não houve prova de qualquer relação entre os abalos psíquicos narrados pela empregada e os eventos descritos nos autos.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 485-31.2023.5.13.0026
CONCEDIDO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
18
JUN 2025
TSTRR 0000377-70.2023.5.09.0007
Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000588-71.2020.5.05.0121
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000792-58.2019.5.05.0022
Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, nem a realização do depósito recursal, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, renovado no agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTRR 100054-93.2020.5.01.0462
Com relação ao tema "reversão da justa causa", o recurso de revista não atende à exigência do art. 896, §1º-A, III, da CLT, pois deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, qual seja, o empregador não fez prova da indispensável…
18
JUN 2025
TSTRRAg 20757-29.2017.5.04.0601
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do recurso de revista depreende-se que o reclamado não especifica quais circunstâncias de fato juridicamente relevantes não teriam sido apreciadas e de que modo tal circunstância teria…
18
JUN 2025
TSTRR 0001466-90.2022.5.12.0004
Cinge-se a controvérsia a definir se a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em reclamação trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.
18
JUN 2025
TSTRR-Ag-RRAg 0000769-67.2020.5.09.0022
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTRRAg 10472-51.2019.5.03.0110
Como se observa, o acórdão regional é inteiramente baseado nas provas produzidas nos autos, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificar a tese sustentada pela recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e…
18
JUN 2025
TSTRRAg 10213-84.2023.5.03.0023
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamante, em razão do óbice da Súmula 126/TST, na medida em que o acórdão regional lastreou-se no acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado; e do artigo 896, "c", da CLT entendendo não…
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