Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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JUN 2025
TSTRR 0001224-77.2022.5.12.0022
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
23
JUN 2025
TSTRRAg 20076-55.2019.5.04.0030
A jurisprudência desta Corte Superior, em consonância com os dispositivos que regem a matéria (art. 322, § 1º, do CPC e 791-A da CLT), consolidou entendimento de que não há ocorrência de julgamento extra petita , quando deferidos honorários advocatícios…
23
JUN 2025
TSTRR 1000029-89.2023.5.02.0052
A Súmula n° 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
23
JUN 2025
TSTAg-RR 1001724-85.2023.5.02.0082
No caso dos autos, foi denegado seguimento ao recurso de revista obreiro, ainda que reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à concessão do benefício da justiça gratuita, por não se vislumbrar contrariedade à Súmula 463, I, do TST, nem…
23
JUN 2025
TSTAIRR 25286-87.2017.5.24.0002
A SBDI-1 decidiu que o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho…
23
JUN 2025
TSTRRAg 11538-53.2017.5.03.0040
No caso concreto, o Regional, com respaldo nas provas dos autos, principalmente na pericial, concluiu que o trajeto da residência do autor até o local de trabalho era percorrido em parte no perímetro urbano da cidade de Caetanópolis (cidade de residência do…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1000491-03.2015.5.02.0254
Em face de possível contrariedade à Súmula 429 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido, no particular.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 0011628-02.2022.5.03.0100
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
23
JUN 2025
TSTRR 1000708-16.2022.5.02.0702
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
23
JUN 2025
TSTRR 12498-52.2015.5.15.0102
Como cediço, os artigos 765 da CLT e 370 do CPC conferem ao magistrado ampla liberdade na condução do processo, o que lhe permite indeferir diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias.
23
JUN 2025
TSTRR 1000013-86.2021.5.02.0382
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 661-69.2019.5.21.0012
Discute-se, nos autos, se o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado.
23
JUN 2025
TSTRR 20540-08.2019.5.04.0571
O Acordo Coletivo que instituiu o Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV) é anterior à Lei nº 13.467/2017 e não pactuou a quitação geral do contrato.
23
JUN 2025
TSTRR 190-15.2021.5.09.0013
A Súmula nº 463, item I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 957-89.2017.5.10.0005
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto, na medida em que restou demonstrado, de forma clara, na decisão ora agravada, que o reclamado não se…
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