Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0020247-07.2021.5.04.0009
No caso, foi indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Reclamada pelo fato de não ter comprovado de forma cabal a sua situação de precariedade econômica e, como consequência, não foi conhecido do seu recurso ordinário por deserção.
18
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0001235-97.2023.5.17.0001
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO ACÓRDÃO REGIONAL – SÚMULA Nº 422, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA As razões do…
15
AGO 2025
TSTAg-ED-Emb-Ag-RRAg 1309-10.2020.5.12.0030
O exame dos autos revela que os embargos apresentados pelo reclamante são incabíveis, nos termos da Súmula 353 do TST, pois visam atacar acórdão de Turma que negou provimento a agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, por verificar a ausência…
15
AGO 2025
TSTE-Ag-RRAg 10391-72.2019.5.15.0109
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
15
AGO 2025
TSTRRAg 266-95.2018.5.06.0023
A controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
15
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11450-56.2021.5.15.0067
No que se refere ao tema "Ilegitimidade Passiva" do agravante, o Tribunal Regional entendeu que esta está presente com base na Teoria da Asserção.
15
AGO 2025
TSTEmb-Ag-RR 100218-76.2021.5.01.0283
A 3ª Turma deste TST, ao entender que "a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da…
15
AGO 2025
TSTEmb-RR 10285-24.2021.5.03.0029
A 4ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça àquele que percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, não basta a mera declaração de…
15
AGO 2025
TSTAg-Emb-EDCiv-RR 1008-63.2020.5.12.0030
A 6ª Turma deste TST, ao entender que, "Considerando-se a evolução legislativa, e o teor dos arts. 1º da Lei nº 7.115/83 e 99, § 3º, do CPC, plenamente aplicáveis ao Processo do Trabalho porque atualmente a CLT não possui disciplina específica, presume-se…
15
AGO 2025
TSTEmb-ED-Ag-RRAg 821-28.2020.5.12.0039
A 5ª Turma deste TST, ao entender que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao trabalhador, exige-se não apenas a mera declaração de hipossuficiência econômica, mas a efetiva comprovação da…
15
AGO 2025
TSTE-Ag-ED-ARR 307-52.2018.5.12.0037
Discute-se nos autos se, para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita por meio de mera declaração do interessado nesse sentido.
15
AGO 2025
TSTRR 1741-85.2016.5.10.0010
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
15
AGO 2025
TSTRR 817-46.2020.5.17.0008
Discute-se se devida indenização pela não escalação de trabalhador avulso com idade superior a 65 anos, em face das restrições impostas pela pandemia de COVID-19.
15
AGO 2025
TSTRRAg 2536-98.2014.5.02.0070
Verifica-se que não consta no despacho denegatório análise quanto ao tema em epígrafe.
15
AGO 2025
TSTRR 12052-15.2015.5.01.0401
Quanto à gratuidade da justiça, deixa-se de analisar a preliminar no aspecto, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, por divisar possibilidade de julgamento favorável ao empregado.
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