Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 352-47.2014.5.07.0001
Verificado que os debates trazidos pela parte no Recurso de Revista estão atrelados ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em…
24
SET 2025
TSTAg-Emb 0000116-67.2024.5.23.0141
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja a incidência da Súmula 422, I, do TST.
24
SET 2025
TSTRR-RR 1001620-91.2016.5.02.0065
Demonstrada possível violação do art. 87, caput, da Lei n.º 8.078/90, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000470-49.2021.5.07.0010
Não prospera a preliminar de cerceamento de defesa. O art. 794 da Consolidação das Leis do Trabalho só autoriza a declaração da nulidade quando houver manifesto prejuízo à parte.
24
SET 2025
TSTRRAg 1388-23.2013.5.05.0161
Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso…
24
SET 2025
TSTAg-RRAg 10888-19.2018.5.03.0089
No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, deixou expresso, a partir do acervo probatório dos autos, que a reclamante, no desempenho de suas…
24
SET 2025
TSTRRAg-AIRR 10426-79.2018.5.03.0051
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à política…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000795-72.2021.5.06.0003
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, aplicando-se, como fundamento primordial e autônomo, o óbice da Súmula 126/TST.
24
SET 2025
TSTRRAg 1450-38.2017.5.09.0088
No caso, o Regional, soberano no exame de fatos e provas, asseverou não se vislumbrar, no momento, qualquer ato do reclamado com o objetivo de retaliar a reclamante em virtude dos direitos pleiteados neste processo, o que reforça a impressão de não haver…
24
SET 2025
TSTRRAg 10869-92.2015.5.01.0341
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ", o que não foi observado pela agravante ao…
24
SET 2025
TSTAg-RR 1115-16.2020.5.12.0028
A análise das razões do recurso de revista revela que a parte agravante atendeu ao requisito previsto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que transcreveu os trechos pertinentes da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da…
24
SET 2025
TSTAg-Emb 0000390-65.2023.5.23.0141
A parte ora agravante, ao interpor o recurso ordinário, não realizou o recolhimento das custas processuais, tampouco demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula 463, II, deste TST.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 790-11.2017.5.05.0038
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento da autora.
24
SET 2025
TSTRR 20439-55.2022.5.04.0024
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra "a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação…
24
SET 2025
TSTRRAg 585-62.2018.5.12.0034
O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
