Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010861-13.2022.5.03.0019
A Súmula n° 463, item I, desta Corte Superior, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010392-46.2024.5.03.0067
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica…
28
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000362-12.2022.5.06.0172
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
28
OUT 2025
TSTRR 0000895-13.2022.5.12.0007
A Súmula n° 463, item I, do TST, preconiza que "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de…
28
OUT 2025
TSTRR 0100054-61.2024.5.01.0201
Conforme o artigo 899, § 10º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. A isenção, entretanto, não se estende às custas processuais.
28
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Emb 0100472-02.2018.5.01.0074
Em relação ao benefício da justiça gratuita, antes da fixação do Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, já prevalecia o entendimento consagrado na Súmula 463, I, do TST, no sentido de que é suficiente, para a concessão da justiça gratuita à…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0100279-39.2019.5.01.0401
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0011469-30.2023.5.15.0055
Esta Corte Superior entende que a modificação nas condições pactuadas, especificamente quanto ao seguro de vida em grupo, constitui alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula 51, I, do TST.
28
OUT 2025
TSTRRAg 389-21.2019.5.12.0014
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, tendo em vista o vício processual detectado (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT).
28
OUT 2025
TSTED-Ag-RRAg 10424-05.2021.5.15.0073
Os presentes embargos declaratórios, no tema, revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do…
28
OUT 2025
TSTROT 0101248-88.2022.5.01.0000
A jurisprudência desta SBDI-2 do TST consolidou-se no sentido de que, em regra, o acordão de julgamento de agravo de instrumento, que substitui a decisão denegatória de seguimento do recurso ordinário, não é passível de rescisão, na medida em que versa a…
28
OUT 2025
TSTRR 11067-22.2017.5.18.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415/SC ( leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese nos seguintes termos: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
28
OUT 2025
TSTAg-RRAg 11072-11.2020.5.15.0108
Com relação ao tema " Turnos ininterruptos de revezamento.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0000087-34.2024.5.10.0802
Com relação ao ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos encargos trabalhistas oriundos do inadimplemento da prestadora de serviços contratada, o STF, no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118), fixou a tese de que “Não há…
27
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010437-82.2024.5.18.0083
No particular, observa-se registro expresso do Regional, o qual é insuscetível de revisão por esta Corte Superior (Súmula 126 do TST), de que “demonstrou-se incontroverso ter havido contrato de prestação de serviços entre 1ª e 2ª Reclamadas, sendo a 2ª Ré,…
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