07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 10849-42.2021.5.03.0016
Matéria comum: análise conjunta
Hipótese em que não desconstituídos os fundamentos da decisão agravada.
- Direito do Trabalho
- Matéria comum
- +4
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
07
NOV 2025
TSTRR-Ag-ED 10160-78.2019.5.03.0109
Intervalo intrajornada: contrato de trabalho vigente em período anterior e posterior à lei 13.467/2017
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
- +5
07
NOV 2025
TSTRR 10315-18.2021.5.03.0075
Procedimento sumaríssimo: participação nos lucros e resultados
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Procedimento sumaríssimo
- +5
07
NOV 2025
TSTRRAg 554-49.2015.5.05.0161
Interposto na vigência da lei 13.015/2014: –gratificação extraordinária
Esta Corte tem decidido no sentido de que a concessão de gratificação extraordinária apenas aos ocupantes de função de confiança não configura quebra da isonomia, haja vista se tratar do exercício do poder diretivo do empregador frente a empregados em…
- Direito do Trabalho
- Interposto na vigência da lei 13.015/2014
- +5
06
NOV 2025
TSTAg-RRAg 511-08.2020.5.08.0015
–preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contraminuta
Foram especificamente impugnados nas razões do presente agravo os fundamentos da decisão agravada, não se configurando a inobservância à Súmula 422 desta Corte. Preliminar a que se rejeita.
- Direito Bancário
- –preliminar de não conhecimento do agravo arguida em contraminuta
- +5
06
NOV 2025
TSTRRAg 143-79.2017.5.12.0051
I –agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal Regional examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese do reclamante.
- Direito Bancário
- Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
- +5
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0016376-28.2020.5.16.0022
Justiça gratuita: hipossuficiência
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +4
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010482-39.2021.5.15.0095
Deserção do recurso ordinário: justiça gratuita
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +5
05
NOV 2025
TSTAg-Emb 0010321-32.2020.5.15.0073
Deserção do recurso de revista: pessoa jurídica
O tema ora em análise foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas (Tema 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista
- +4
05
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000815-35.2023.5.19.0002
Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica
Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- +2
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100091-06.2023.5.01.0078
Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a transcendência jurídica…
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- +2
05
NOV 2025
TSTRRAg 10133-73.2015.5.15.0086
Cargo de confiança: horas extras
O Tribunal Regional, após análise do conjunto probatório, registrou que ficou "evidenciado que o autor efetivamente gozava de confiança, poderes e responsabilidades maiores do que as conferidas aos caixas e escriturários, razão pela qual se aplica, à…
- Direito Bancário
- Cargo de confiança
- +5
05
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0011729-10.2023.5.15.0055
Negativa de prestação jurisdicional: ausência de renovação da matéria nas razões do agravo de instrumento
Caso em que a parte Agravante não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa ao tema “Negativa de prestação jurisdicional”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessa questão.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000422-66.2024.5.13.0027
Sistema de remuneração variável: natureza jurídica
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a parcela “Sistema de Remuneração Variável” possui natureza jurídica de salário, nos moldes do art. 457, §1º, da CLT e da Súmula nº 93 do TST, devendo por essa razão gerar reflexos nas demais parcelas.
- Direito do Trabalho
- Sistema de remuneração variável
- +5
05
NOV 2025
TSTRR 0100035-73.2024.5.01.0001
Deserção do recurso ordinário do reclamante: custas
Cinge-se a controvérsia aos critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário do reclamante
- +4