07
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0100373-70.2023.5.01.0037
Deserção do recurso ordinário: justiça gratuita
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 463 do TST
SúmulaI - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-RRAg 10557-82.2021.5.03.0137
Cerceamento do direito de defesa: indeferimento de produção de prova digital de geolocalização
Na condição de reitor do processo e destinatário da atividade probatória desenvolvida no curso do procedimento, cabe ao magistrado assegurar às partes igualdade de tratamento e velar pela rápida conclusão da disputa (artigo 139, I e II do CPC/2015 c/c o…
- Direito Bancário
- Cerceamento do direito de defesa
- +5
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000898-17.2023.5.06.0001
Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica, em face da intranscendência da matéria.
- Direito do Trabalho
- Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado
- +1
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1062-90.2022.5.10.0102
Justiça gratuita: pessoa jurídica
A jurisprudência desta Corte entende ser possível deferir os benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, no momento da interposição do respectivo…
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- +3
07
NOV 2025
TSTEmb-RR 817-10.2021.5.09.0016
Pessoa natural: gratuidade de justiça
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
- Processo Civil
- Pessoa natural
- +5
07
NOV 2025
TSTRRAg 100920-11.2020.5.01.0201
Deserção do recurso ordinário: pessoa jurídica
A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação inequívoca da sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula nº 463, II, do TST, ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário
- +5
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100223-35.2023.5.01.0055
Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
- Direito do Trabalho
- Benefício da justiça gratuita
- +4
07
NOV 2025
TSTRRAg 10941-66.2017.5.15.0132
Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: duração do trabalho
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.
- Direito do Trabalho
- Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017
- +5
07
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1000059-13.2020.5.02.0511
A) agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- +5
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011046-08.2022.5.15.0087
Deserção do recurso ordinário e do recurso de revista
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso ordinário e do recurso de revista
- +5
07
NOV 2025
TSTRRAg-AIRR 2495-67.2015.5.02.0080
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: "negativa de prestação jurisdicional"
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo de instrumento por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese…
- Processo Civil
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- +5
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000472-96.2024.5.06.0024
Rito sumaríssimo: deserção do recurso órdinário
Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- +4
07
NOV 2025
TSTAg-RRAg 1331-83.2019.5.11.0013
Sindicato: benefício da justiça gratuita
O Tribunal Regional concluiu que o Sindicato Autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ao fundamento de que a aludida parte não juntou aos autos quaisquer provas de sua insuficiência financeira.
- Processo Civil
- Sindicato
- +5
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 2078-74.2017.5.05.0561
Incorporação de função recebida por mais de 10 anos
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
- Direito do Trabalho
- Incorporação de função recebida por mais de 10 anos
- +4
07
NOV 2025
TSTAg-ROT 0003420-02.2024.5.09.0000
Gratuidade de justiça: indeferimento
Dessa forma, para a concessão da gratuidade de Justiça à pessoa jurídica deve-se estar absolutamente comprovada a dificuldade financeira em contraste com os custos do processo judicial.
- Direito do Trabalho
- Gratuidade de justiça
- +4