TSTAg-AIRR 2078-74.2017.5.05.0561
Incorporação de função recebida por mais de 10 anos
- Direito do Trabalho
- Direito Imobiliário
- Incorporação de função recebida por mais de 10 anos
- Necessidade de comprovação cabal da insuficiência econômica
- Assistência Judiciária Gratuita
- Incorporação
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO SINDICATO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Incorporação; Negativa de Prestação Jurisdicional