Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
18
NOV 2025
TSTAg-RRAg 0000012-95.2023.5.10.0101
O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consigna que o preposto confessou que os controles de ponto eram passíveis de manipulação, bem como que a testemunha obreira ainda confirmou que os horários consignados nos controles não…
18
NOV 2025
TSTAIRR 0100871-78.2021.5.01.0283
O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001460-04.2024.5.13.0031
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento.
18
NOV 2025
TSTAIRR 0000617-82.2023.5.05.0003
O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST.
18
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010819-98.2024.5.03.0178
O Tribunal Pleno do TST acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 94, afetando a matéria: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode arcar com as despesas do…
18
NOV 2025
TSTAIRR 1001522-31.2022.5.02.0604
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas somente é possível desde que comprovada de maneira efetiva a sua hipossuficiência econômica para o acesso ao judiciário, nos termos dispostos no § 4º do…
18
NOV 2025
TSTEDCiv-AIRR 0000453-51.2024.5.17.0132
In casu, o acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista mantendo a decisão que aplicara a deserção.
17
NOV 2025
TSTRR 0000113-84.2024.5.12.0023
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA O acórdão regional, ao examinar a controvérsia, aponta premissa fática no sentido de que há expressa previsão em norma interna quanto à impossibilidade de cumulação do adicional de quebra de caixa com a…
17
NOV 2025
TSTAIRR 1001235-71.2020.5.02.0076
Na hipótese, este Relator indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte agravante ao fundamento de que não restou demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para que o agravante promovesse o…
17
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000942-48.2020.5.02.0320
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
17
NOV 2025
TSTAIRR 0021167-44.2018.5.04.0022
O Tribunal Regional majorou os honorários sucumbenciais do patrono do Reclamante para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação e manteve o percentual de 10% (dez por cento) para os patronos dos Reclamados, considerando os critérios legais…
17
NOV 2025
TSTRR 0100747-78.2020.5.01.0009
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000925-50.2023.5.06.0146
Não obstante cumpridos os requisitos do art. 896, § 1º-A, do art. 896 da CLT, o apelo não alcança provimento.
17
NOV 2025
TSTRR 1000632-93.2023.5.02.0075
Deve-se reconhecer a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
17
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100516-51.2023.5.01.0072
Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n. 463, II, do TST, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a demonstração da…
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