Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000653-64.2022.5.05.0002
O tema ora em análise "Concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica" foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
02
DEZ 2025
TSTAR-ROT 297-85.2022.5.19.0000
No entendimento desta Subseção Especializada, o regramento aplicável à gratuidade da justiça, em ações rescisórias, submete-se à disciplina do Código de Processo Civil, em razão de expressa referência do art. 836 da CLT, que remete àquele diploma processual…
02
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 1001490-02.2019.5.02.0064
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
02
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0020490-63.2022.5.04.0801
TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que “O protesto, portanto, ao contrário do que aduz o recorrente, abarca o pedido formulado na presente ação”.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000498-60.2020.5.17.0014
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
02
DEZ 2025
TSTROT 79-48.2021.5.17.0000
A "prova nova", como causa de rescindibilidade da coisa julgada, é prevista no art. 966, VII, do CPC/15.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011132-34.2024.5.03.0057
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
02
DEZ 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 1001294-81.2022.5.02.0434
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
02
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010360-15.2023.5.03.0087
Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
02
DEZ 2025
TSTRRAg 0100783-81.2022.5.01.0452
Cinge-se a controvérsia aos critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
02
DEZ 2025
TSTAg-ED-AIRR 42-94.2022.5.09.0004
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA – INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA –…
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0100178-60.2021.5.01.0262
O § 10 do art. 899 da CLT prevê a isenção do depósito recursal para os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001203-94.2023.5.13.0004
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010050-76.2023.5.15.0086
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000272-04.2024.5.06.0020
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 463, II, do TST, segundo a qual para a concessão da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de miserabilidade, é necessária a demonstração cabal de…
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