Jurisprudências
Decisões que citam
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
18
AGO 2026
STFARE 1.583.080 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, no que reconhecida a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentadoria após a entrada em vigor da EC n. 41/2003.
01
JUL 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.101.400
Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando a rediscutir o mérito já apreciado.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.186.176
Na origem, embargos à execução opostos pelo INSS sustentando que os cálculos apresentados pela embargada, não observa a sentença transitada em julgado, pois no seu cálculo não aplicou a Resolução n. 134/2010 do CJF nos critérios de correção monetária, bem…
27
MAR 2026
STFARE 1.587.588 AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
20
MAR 2026
STFRE 1.574.390 AgR-EDv-AgR
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de divergência.
09
MAR 2026
STJAgInt no RMS 73.540
No caso, em nova análise, o RMS não pode ser conhecido, por ausência de dialeticidade, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF.
24
FEV 2026
STFARE 1.579.829 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão em que provido o agravo em recurso extraordinário para denegar a segurança, sob o argumento de aplicação equivocada do Tema RG nº 1.019 e de que a aposentadoria é regida pela lei vigente à época em que o servidor…
15
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.911.321
Não há omissão no acórdão recorrido quando a Corte de origem analisa de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC.
07
OUT 2025
TSTROT 26-33.2022.5.17.0000
A Constituição da República de 1988, no período anterior à edição da Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, previa expressamente que a aposentadoria voluntária dos servidores públicos (artigo 40, III) e magistrados (artigo 93, VI), com proventos…
19
SET 2025
STFARE 1.561.618 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e previdenciário. servidora pública. acumulação de benefícios previdenciários: aposentadorias e pensão por morte. possibilidade. emenda constitucional n. 103/2019. aplicação de redutor.…
03
JUN 2025
STJEDcl no REsp 2.184.605
De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
11
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.156.276
"A teor da Súmula 359/STF, 'ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários'.
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