Súmulas
STFSúmula 359
Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.
SúmulaAlterada
Alterada
Vide Súmula 372.
Precedentes da súmula
06
OUT 2017
24
MAI 2016
02
DEZ 2010
14
FEV 1973
Fontes ligadas
- Tema 334 do STFPrecedente qualificadoPara o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
- Súmula 372 do STFSúmulaA Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.
- 12 decisões citam Súmula 359 do STFLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.