Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11477-95.2021.5.03.0027
O Tribunal Regional registrou, valorando o conjunto fático-probatório, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, que "o tempo gasto para o deslocamento não ultrapassava o limite previsto no § 1º…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11788-25.2017.5.03.0028
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
14
MAI 2025
TSTAIRR 0010911-05.2016.5.03.0163
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
14
MAI 2025
TSTRR 10282-67.2016.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista por possível violação do…
14
MAI 2025
TSTAIRR 0010326-81.2019.5.03.0054
A Corte Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu serem devidas diferenças de horas extras.
14
MAI 2025
TSTRR 215200-20.2004.5.02.0462
Potencializada a contrariedade à Súmula nº 366 do TST, o agravo de instrumento deve ser provido, a fim de processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
14
MAI 2025
TSTRR 150-80.2015.5.09.0130
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 736-04.2017.5.14.0003
Na decisão unipessoal agravada negou-se provimento ao agravo de instrumento da parte reclamada Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR, mantendo os fundamentos do r. despacho denegatório do recurso de revista, de que a parte reclamada descumpriu o inciso I…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011878-52.2017.5.03.0054
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
14
MAI 2025
TSTRRAg 11552-46.2016.5.15.0102
A Súmula 366 desta Corte estabelece que " não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários ", porém, " se…
14
MAI 2025
TSTRRAg 11203-49.2017.5.03.0035
O STF, por ocasião do julgamento das ADCs nº 58 e 59, já firmou seu entendimento no que se refere ao tema ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NAS ADCS Nº 58 E 59, razão pela qual se rejeita o pedido de sobrestamento do feito.
14
MAI 2025
TSTRRAg 11805-80.2017.5.03.0054
No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que o autor desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000661-14.2019.5.02.0713
Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que, na apuração das horas extras por inobservância do intervalo intrajornada, não foi determinada a aplicação da Súmula 366/TST.
14
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0010981-53.2019.5.03.0054
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução…
13
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 10739-63.2016.5.03.0163
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA – VALIDADE – TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E.
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