Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
02
OUT 2025
TSTRRAg-AIRR 1001722-31.2019.5.02.0608
Hipótese em que o Tribunal Regional reputou corretos os cálculos ao fundamento de que " O perito observou os parâmetros estabelecidos na sentença de mérito e dela não consta menção à Sumula 366 do C.TST".
02
OUT 2025
TSTAg-RRAg 10307-73.2016.5.15.0013
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
02
OUT 2025
TSTRR 10841-63.2020.5.15.0017
Em face da possível afronta ao art. 4º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
02
OUT 2025
TSTAIRR 1000419-25.2015.5.02.0251
A parte não impugna o óbice da Súmula 126 do TST, aplicado na decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista.
01
OUT 2025
TSTAIRR 11387-10.2015.5.15.0045
Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a decisão denegatória ressaltou que a Agravante não transcreveu em seu Recurso de Revista o trecho dos Embargos Declaratórios opostos, deixando de atender ao requisito do art. 896, §…
01
OUT 2025
TSTRR 10442-87.2019.5.03.0054
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
01
OUT 2025
TSTED-ED-RRAg 1000335-18.2019.5.02.0434
Havendo omissão no acórdão embargado quanto aos reflexos das horas extras decorrentes dos minutos residuais, antes e depois da jornada de trabalho, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo.
30
SET 2025
TSTRRAg 11729-90.2016.5.03.0054
TRT concluiu com base na prova que o autor não usufruía dos 15 minutos de descanso. Dessa forma, a reforma da decisão do Tribunal Regional e o consequente provimento recursal encontra óbice na Súmula 126 desta Corte.
30
SET 2025
TSTAg-RRAg 1276-32.2012.5.15.0122
A jurisprudência desta Corte Superior, nas relações de trabalho anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, está consolidada no sentido de que configura tempo à disposição do empregador o período despendido pelo empregado com atividades preparatórias, como…
30
SET 2025
TSTRRAg-RRAg 0010991-49.2017.5.03.0028
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Em razão da possível contrariedade à Súmula nº 366 do TST, dou provimento ao agravo para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010163-50.2021.5.15.0102
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
25
SET 2025
TSTARR 1001576-15.2016.5.02.0472
A transcrição quase integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A,…
25
SET 2025
TSTRR 1472-78.2016.5.12.0046
O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São…
25
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 752-50.2013.5.02.0255
Hipótese em que o Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que previa o elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
25
SET 2025
TSTAIRR 306-34.2014.5.03.0045
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior.
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