Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
19
NOV 2025
TSTRR 10979-72.2016.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 – Tema 1046 da Tabela de…
19
NOV 2025
TSTRRAg 11501-50.2015.5.03.0087
A Corte Regional registrou que " A condenação não se deveu ao trabalho prestado aos domingos, mas ao trabalho prestado em 7 (sete) dias seguidos.
19
NOV 2025
TSTARR 10481-92.2017.5.03.0171
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
19
NOV 2025
TSTRRAg 1000559-25.2016.5.02.0251
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
19
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1001181-89.2017.5.02.0374
Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a contradita sob o fundamento de que a testemunha da reclamada admitiu exercer de cargo de confiança com poderes para admitir e dispensar empregados, sendo, inclusive, o responsável pela dispensa do reclamante.
12
NOV 2025
TSTRR 11656-70.2014.5.03.0028
O recurso de revista não enquadrou sua pretensão em qualquer das alíneas do art. 896 da CLT. Agrado de instrumento não provido.
12
NOV 2025
TSTRR 11870-27.2015.5.03.0028
O Tribunal Regional reconhece o pagamento das 7ª e 8ª horas extras com adicional de 107%, porém defere diferenças em razão da falta de integração de outras parcelas salariais e da necessidade de observar o divisor 180, próprio para jornada de seis horas.
12
NOV 2025
TSTRR 2397-78.2013.5.15.0084
Ante a possibilidade de caracterização de negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo e ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos.
12
NOV 2025
TSTRR 0011183-64.2018.5.03.0054
Esta Corte Superior, interpretando o alcance do art. 4º da CLT com sua redação vigente antes da alteração trazida pela Lei 13467/2017, firmou entendimento consubstanciado na Súmula 366 do TST, de que o tempo destinado à espera de transporte fornecido pela…
12
NOV 2025
TSTRR 0011035-14.2022.5.03.0054
Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 3ª Região.
11
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 1000798-89.2017.5.02.0252
O recurso de revista veio calcado apenas em violação ao art. 479 do CPC.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000177-92.2015.5.03.0045
A insurgência da parte agravante dirige-se contra as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional, que, com base no laudo pericial e demais elementos probatórios, reconheceu a existência de insalubridade e periculosidade, diante da ausência de prova…
07
NOV 2025
TSTRRAg 1000902-68.2019.5.02.0363
CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 366 DO TST A Corte a quo analisou a prova dos autos e concluiu que foi comprovada existência de minutos residuais não considerados pela ré para fins de cômputo das horas trabalhadas .
07
NOV 2025
TSTRRAg 990-25.2017.5.12.0005
Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que…
07
NOV 2025
TSTRRAg 12002-60.2016.5.03.0057
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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