04
SET 2026
STFARE 1.612.966 AgR
Tráfico de entorpecentes: ausência preliminar de repercussão geral
Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.
- Direito Penal
- Tráfico de entorpecentes
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 287 do STF
SúmulaNega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.514 decisões
28
AGO 2026
STFHC 275.033 AgR
Homicídio na direção de veículo automotor: dolo eventual
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus no qual se pretende a desclassificação da imputação de homicídio praticado com dolo eventual na direção de veículo automotor para homicídio culposo.
- Direito Penal
- Homicídio na direção de veículo automotor
- +5
28
AGO 2026
STFARE 1.597.703 AgR
Fundamentos autônomos não atacados
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em que a defesa sustenta ter impugnado adequadamente o óbice de admissibilidade, notadamente quanto à alegada ofensa direta à Constituição,…
- Direito Penal
- Fundamentos autônomos não atacados
28
AGO 2026
STFARE 1.614.334 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Penal
- Duplo juízo de admissibilidade
- +1
28
AGO 2026
TSTPE-PE 0002101-43.2024.5.90.0000
Decisão plenária inadequação da via eleita: dispositivos relevantes citados: RI-CSJT, art. 7º, IV
É inadmissível o recurso administrativo interposto contra decisão plenária deste Conselho, por inadequação da via eleita, consoante o art. 150 do Regimento Interno desta Casa.
- Direito do Trabalho
- Decisão plenária inadequação da via eleita
- +3
28
AGO 2026
STFARE 1.608.337 AgR
IPTU: majoração
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- IPTU
- +4
28
AGO 2026
STFARE 1.605.303 AgR
Gratificação de regência de classe
Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da aplicação das súmulas 279 e 280 do STF e do Tema 660 de RG.
- Direito Administrativo
- Gratificação de regência de classe
28
AGO 2026
STFARE 1.607.674 AgR-segundo
Princípio da dialeticidade recursal: princípio da consunção
Agravos regimentais interpostos contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no art. 13, V, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
- Processo Penal
- Princípio da dialeticidade recursal
- +4
28
AGO 2026
STFARE 1.603.661 ED-AgR
Acúmulo de cargo público: impossibilidade
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Acúmulo de cargo público
- +2
21
AGO 2026
STFRE 1.606.703 AgR
Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com base na inexistência de repercussão geral (Tema 660), na ausência de violação dos arts. 93, IX, e 97 da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 10, na ofensa…
- Direito Tributário
- Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário
- +2
21
AGO 2026
STFARE 1.612.428 AgR
Direito Civil
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Civil
21
AGO 2026
STFARE 1.609.772 AgR
Aposentadoria por idade urbana: documento essencial à análise do pedido administrativo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria por idade urbana
- +4
21
AGO 2026
STFARE 1.598.273 AgR
Escrivão de polícia federal: conversão de tempo de serviço especial em comum
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual foi negado provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se a improcedência do pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria de policial federal.
- Direito Administrativo
- Escrivão de polícia federal
- +3
21
AGO 2026
STFARE 1.609.908 AgR
Direito Penal e Processual Penal
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Penal
21
AGO 2026
STFARE 1.607.480 AgR
IPI, créditos presumidos, suspensão de exigibilidade, não cumulatividade
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário