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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

21

AGO 2026

STFARE 1.611.895 AgR

Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação direta de inconstitucionalidade. Adicional de periculosidade. Guardas civis municipais.

  • Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026

21

AGO 2026

STFARE 1.608.772 AgR

Direito Administrativo

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

  • Direito Administrativo

21

AGO 2026

STFARE 1.607.520 AgR

Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFRcl 95.442 AgR

Ausência de ilegalidade flagrante

Agravo regimental interposto contra decisão proferida em reclamação, por meio do qual a parte agravante busca rediscutir os fundamentos do não conhecimento do Habeas Corpus nº 1.042.089 pelo Superior Tribunal de Justiça, sem impugnar especificamente os…

  • Direito Constitucional
  • Ausência de ilegalidade flagrante

21

AGO 2026

STFARE 1.593.059 AgR-segundo

Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário ante o óbice da Súmula 287/STF.

  • Processo Civil
  • Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.596.340 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFHC 274.030 AgR

Reiteração de argumentos

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao habeas corpus. O agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Reiteração de argumentos

21

AGO 2026

STFARE 1.610.766 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

21

AGO 2026

STFARE 1.609.992 AgR

Concurso público: alegação de preterição de candidato

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por deficiência na fundamentação da repercussão geral e pela necessidade de reexame de provas, o que atrai a aplicação da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +1

21

AGO 2026

STFARE 1.603.956 AgR

Conflito negativo de competência: plano de saúde de autogestão

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Conflito negativo de competência
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.610.647 AgR

Homicídios qualificados: decisão de pronúncia

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. homicídios qualificados. decisão de pronúncia. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. alegada constrariedade aos…

  • Direito Penal
  • Homicídios qualificados
  • +3

21

AGO 2026

STFARE 1.610.946 AgR

Direito Penal e Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, diante do óbice da Súmula 287/STF II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão:

  • Direito Penal

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