Tráfico e associação para o tráfico de drogas

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Súmula 287/STF.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que deu parcial provimento à apelação deduzida pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo regimental.

III. Razão de decidir:

4. Não impugnação, no presente agravo regimental, dos fundamentos contidos na decisão ora agravada, o que também atrai o óbice contido na Súmula 287/STF.

5. Inexiste ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Precedentes.

IV Dispositivo:

6. Agravo regimental não provido.