Jurisprudências
Decisões que citam
A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
240 decisões
10
JUN 2025
TSTRR 0000360-06.2024.5.09.0005
Considerando a possibilidade de contrariedade à Súmula nº 327, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
05
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2240-49.2011.5.02.0016
NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA Cinge-se a controvérsia à pretensão do 1º reclamado em ser excluído da presente demanda ante a arguição de sua ilegitimidade passiva.
04
JUN 2025
TSTRR 808-75.2012.5.09.0594
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453 (Tema 190 do repositório de Repercussão Geral), firmou a tese de que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…
28
MAI 2025
TSTRR 2464-64.2014.5.02.0021
1 –E mbora a parte indique violação a dispositivos constitucionais e legais, bem como contrariedade a súmula e OJ dessa Corte Superior, deixou de realizar o necessário cotejo analítico, a fim de demonstrar de que forma o acórdão recorrido os vulnerou, em…
28
MAI 2025
TSTRR 24517-79.2017.5.24.0002
No caso em tela, o debate acerca da modalidade de prescrição a ser aplicável à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente da supressão do auxílio-alimentação quando da aposentadoria da reclamante detém transcendência política, nos…
28
MAI 2025
TSTARR 7269-38.2011.5.12.0037
A decisão regional, ao reconhecer a prescrição parcial do direito, o fez em sintonia com a Jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 452, que disciplina que "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1040-53.2012.5.01.0063
Por meio da decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, em razão da incidência da Súmula 422, I, do TST.
27
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20922-59.2015.5.04.0015
A pretensão concernente às diferenças de complementação de aposentadoria pela integração da verba bônus alimentação, que foi suprimida a partir da concessão da aposentadoria, atrai a incidência da prescrição parcial, e não a total, nos termos da Súmula n°…
22
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20589-27.2017.5.04.0019
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos do r. despacho agravado, conforme demonstrado no voto. Destaque para o tema referente à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 123800-11.2009.5.03.0109
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 472-92.2012.5.01.0077
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10869-29.2019.5.18.0002
Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11311-78.2015.5.01.0011
Verifica-se que a parte não impugnou em sede de agravo de instrumento o fundamento adotado que ensejou a denegação do seguimento do recurso de revista, qual seja, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
14
MAI 2025
TSTRR 889-24.2012.5.09.0594
O Regional consignou que não se cumpriram todos os requisitos previstos para a validade da repactuação, conforme previsões contidas nos referidos termos de adesão.
02
MAI 2025
TSTAg-AIRR 802-38.2022.5.23.0009
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
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