Jurisprudências
Decisões que citam
1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência.2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
13 decisões
02
SET 2026
STJAgRg no HC 1.115.772
Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus em que a defesa sustenta nulidade processual e requer manifestação do Ministério Público sobre proposta de ANPP sem exigência de confissão, à luz do Tema Repetitivo n. 1.303.
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.324.383
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão de Tribunal estadual que, em apelação criminal,…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 2.324.383
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
18
AGO 2026
STJEDcl no AREsp 2.503.468
Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP.
04
AGO 2026
STJAgRg na PET no AREsp 3.141.419
Discute-se a possibilidade de reabertura de vista ao Ministério Público para nova análise da viabilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sob o fundamento da superveniência dos Temas n. 1.098 e 1.303/STJ, apesar da existência de proposta…
13
MAI 2026
STJAgRg na Rcl 50.235
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação constitucional.
15
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.808
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal na qual o acusado foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal (furto qualificado), à pena de 2…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.111.454
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, aplicando a Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação.
11
FEV 2026
STJAgRg nos EDcl nos EREsp 1.897.488
Não ficou demonstrada a ocorrência de dissenso interpretativo quanto à necessidade da comprovação do elemento subjetivo especial e do dano ao erário efetivo para a caracterização do delito previsto no art. 89 da Lei de Licitações.
03
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.120.041
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que determinou o trancamento de ação penal.
30
ABR 2025
STJHC 912.042
Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que denegou pedido para afastar a exigência de confissão prévia para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao paciente, denunciado por embriaguez ao volante.
14
ABR 2025
STJAgRg no HC 820.724
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para anular o procedimento criminal desde a configuração dos pressupostos objetivos para a propositura do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo…
12
MAR 2025
STJREsp 2.161.548
Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público diante de decisão que negou provimento ao recurso em sentido estrito ministerial que buscava reformar a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia pela ausência de proposta de Acordo de…
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