Jurisprudências
Decisões que citam
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.218
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão proferido em revisão criminal que afastou a valoração negativa da conduta social e da personalidade…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.086.937
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.435
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial interposto em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do…
22
ABR 2026
STJHC 1.066.786
O habeas corpus não comporta acolhimento quando utilizado para revisar novamente condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, ausente flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício. Precedente.
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.033.376
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, no qual se alegou (i) nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por inobservância…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.072.707
Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu da impetração e manteve condenação pelo delito de tráfico de drogas, bem como a validade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado judicial e a dosimetria…
14
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.071.716
Em relação à dosimetria, faço lembrar que a fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.
17
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 2.975.316
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial manejado em ação penal na qual o agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri pela prática de homicídio qualificado…
11
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.213.654
Na primeira fase da dosimetria da pena, a valoração de condenação anterior como maus antecedentes não é vedada pelo transcurso do período depurador, à luz do Tema n. 150 do STF: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de…
10
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.010.975
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos crimes de violência psicológica contra a mulher (art. 147-B do CP), ameaça (art. 147 do CP), dano qualificado (art. 163, parágrafo…
04
MAR 2026
STJAgRg no REsp 2.217.910
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, em caso de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima, praticado mediante múltiplos golpes contundentes…
04
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.051.058
A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.030.698
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado.
27
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.125.870
Agravo regimental em agravo em recurso especial. penal e processual penal. roubo majorado. dosimetria da pena. condenação criminal transitada em julgado. valoração na primeira fase de dosimetria. maus antecedentes. tema 1.077/STJ. recurso exclusivo da…
20
AGO 2025
STJAgRg no HC 870.917
O aumento da pena-base está devidamente fundamentado na maior culpabilidade do agente, a partir do evidente menosprezo ao bem jurídico tutelado pela norma, o que implica no maior desvalor do seu comportamento.
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